{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57916,"origem":"stj","sha256_origem":"dc8934d3c6a5ec1200caabaafd770f191373c555e210d593a8ad8d9e431c4b06","registro_original":{"id_fonte":"000872685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983001","numero_registro":"202200219742","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO IDENTIFICADA. 2. EXIBIÇÃO\nDOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO.\nINAPLICABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA, LIQUIDEZ E\nEXIGIBILIDADE. LEI 10.931/2004. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nSEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015.\n4. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO\nDA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 5. AGRAVO\nINTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp\n1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n. 576 -, a\nCédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial,\nrepresentativo de operações de crédito de qualquer natureza,\ncircunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de\ncrédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou\ncheque especial.\n\"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de\nque ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, a\nquestão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a\nrevisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o\ncondão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade\" (AgInt\nno REsp n. 2.016.593/SC, relator Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de\n16/3/2023).\nNo caso, o acórdão combatido em consonância ao entendimento desta\nCore (Súmula n. 83/STJ). Para concluir que a documentação\napresentada é inidônea ao prosseguimento do processo executivo,\nseria imprescindível revisitar o acervo fático-probatório\ncolacionado aos autos, providência vedada no âmbito do recurso\nespecial, ante a previsão contida no enunciado sumular n. 7/STJ.\n3. Consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso\ncabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao\nfundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese\nfixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), é o\nagravo interno. Logo, inviável o exame da insurgência vinculada à\nlimitação dos juros remuneratórios.\n4. A decisão monocrática decidiu que a insurgência relacionada aos\nhonorários advocatícios afigurava-se desprovida de causa, pois,\nconforme destacado no julgamento dos embargos de declaração opostos\nao acórdão proferido na origem, a sentença que extinguiu a demanda\nexecutiva foi cassada.\nOcorre que esse fundamento não foi devidamente impugnado nas razões\ndo presente agravo interno, o que impede o conhecimento do recurso\nnesse ponto, por incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010931 ANO:2004\n        ART:00028 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 ART:01022 ART:01030\n        INC:00001 LET:B PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEFINIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1940996>>-SP,\n         <<REsp 1291575>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576)\n(TÍTULO EXECUTIVO - APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2016593>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"84d08f168841d04cadabf5a940d8d0a8dfc81a3b4bb151ed87d5224f10e05cc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}