{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57918,"origem":"stj","sha256_origem":"a1182bd152612416001de0ccc19bd0ccc61d0bf3555dbf9c30e5a880b88c44d9","registro_original":{"id_fonte":"000872688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1738725","numero_registro":"201401238851","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RESCISÃO DE\nCONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO\nINDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nDISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS VIOLADOS. SÚMULA\nN. 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS.\nDESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS\nCONTRATOS CELEBRADOS PELA VIÚVA DO COMPOSITOR. FUNDAMENTOS DO\nACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. JULGAMENTO\nULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\nDESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir,\nmotivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu\nentendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para\ndeterminar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou\nprotelatórias.\n2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido,\nquanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é\ninviável em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 desta Corte.\n3. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da tese da\nnatureza dos contratos sob o enfoque de dispositivos da lei de\ndireitos autorais impede o acesso à instância especial, porquanto\nnão preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos\ntermos da Súmula n 211/STJ.\n4. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que a empresa ré, o\ncompositor e sua viúva celebraram contratos de cessão definitiva e\nonerosa dos direitos patrimoniais referentes às obras musicais -\ndemanda a interpretação das cláusulas entabuladas entre as partes,\nbem como o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso\nna via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula deste\nTribunal.\n5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do\nacórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou\na Corte estadual (Súmula n. 283/STF).\n6. Ao estipular, no julgamento dos embargos declaratórios, que o\nprazo para anulação ou rescisão dos contratos seria decadencial - de\n4 (quatro) anos, o Tribunal estadual apenas ratificou o que já\nhavia sido reconhecido pelo Juízo a quo, não havendo falar,\nportanto, em julgamento ultra petita.\n7. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\nnão se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título\nde honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n8. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de\nrecursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato\natentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos\nreiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de\nfundamento novo.\n9. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a\nmajoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno.\n10. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art20_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00020 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - AVALIAÇÃO DO JULGADOR)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MG\n(CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - LEI 5.988/1973)\n STJ - <>-SP\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL)\n STJ - <>-MS\n(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adcaf57c2ea7a21b043a01d62f237e2007ff26aaf82a2e30feec3ca5ae400bf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}