{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57919,"origem":"stj","sha256_origem":"afae4e7a90a70165c3b416cdb4b995c9f8221378da43aa0da819c492c4b82dd6","registro_original":{"id_fonte":"000872689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946907","numero_registro":"202101797813","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONTRATO\nDE CONSULTORIA E DEFESA ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA. ASSESSORIA\nCONTRATADA. ENVOLVIMENTO EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DA\nBOA-FÉ OBJETIVA. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO. HONORÁRIOS PAGOS\nCORRETAMENTE ATÉ A DATA DA RESCISÃO. REVISÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE. AFASTAMENTO. VALOR DA CAUSA QUE\nNÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 4.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alteração da orientação firmada no aresto impugnado acerca da\nexistência de justa causa para rescisão do contrato e de que a\nagravante não faz jus ao pagamento de honorários ad exitum, só seria\npossível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do\nrespectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais,\nprovidências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência\ndo disposto nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, \"em julgamento\nde recurso repetitivo (Tema n. 1.076), fixou o entendimento de que o\nelevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários\nadvocatícios por equidade\" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp\nn. 1.814.543/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022).\n3. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"a interposição de\nrecursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância\nde má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente\nrefutados ou sem alegação de fundamento novo\" (EDcl no AgInt no\nAREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2152070>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2022316>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1957327>>-DF\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1704723>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8553bb4aa8ff83b234c72e41ddeb82e367dec7ea349e3779bb2e3c876477a221","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}