{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57921,"origem":"stj","sha256_origem":"22888abc8e979a957124eb80cecc70252923de77b4d8f6cfd7590e1763acdb41","registro_original":{"id_fonte":"000872693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888984","numero_registro":"202002035693","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nINADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IDENTIFICAÇÃO NA\nORIGEM. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DANO MORAL.\nATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANORMALIDADE. SÚMULA N. 7\nDO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n1. Em suas razões de decidir, o Tribunal explicitou cuidar-se de\nrelação de consumo, visto que os autores se enquadrariam no conceito\nde consumidor final e as rés no de fornecedor de serviço, bem como\nentendeu cabível a condenação da recorrente tendo em vista que os\nréus sempre se apresentaram como parceiros comerciais, e eram\nintegrantes do mesmo grupo econômico, além do fato da ora recorrente\nconstar no instrumento contratual.\n2. Rever o entendimento acima implicaria em inevitável revolvimento\nfático probatório, além de interpretação de cláusula contratual, o\nque esbarra nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n3. Rever a conclusão de que o atraso na entrega do imóvel extrapolou\na esfera do normal também encontra obstáculo na Súmula n.7/STJ,\npois demandaria revolvimento fático-probatório do acervo dos autos.\n4. A aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior ao recurso\nespecial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado\n(AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena\nCosta, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.)\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ANORMALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2037717>>-MT\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2082599>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f6f73eb555773e0f59f60ff1da26a747a4843f6016dec25f7c4e252a2bf76d07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}