# Registro público: TJRS — 00137671020128210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792123/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792123.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39cb10dc9445e98287167f486ee0264ae6144a66307fc6a2b976e6f5bcce85e5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-10 - **Último ato com data válida:** 2021-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-09** — Remessa (TPU 123) > **2019-07-03** — Recebimento (TPU 132) > **2019-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-02** — Remessa (TPU 123) > **2019-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-02** — Reativação (TPU 849) > **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-06-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-22T12:30:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-12T10:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-12T14:01:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-19T16:03:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-11T14:55:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-16T11:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-26T19:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2018-07-10T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-07-31T11:32:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-07-02T14:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-07-02T14:40:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-07-02T15:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-07-09T15:25:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-07-30T18:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-04-10T14:57:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-28T14:01:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-13T09:14:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-14T11:39:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-22T15:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-03T10:22:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-05-05T14:11:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-05T14:14:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-27T16:30:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-03-01T14:23:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-01T14:29:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-03T17:41:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-09T13:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-04T15:58:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-25T14:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-26T15:38:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-31T16:53:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-17T17:09:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-19T14:10:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-25T11:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-02T09:37:38.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-07-03T14:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-12T17:04:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-02T18:49:31.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) - [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39cb10dc9445e98287167f486ee0264ae6144a66307fc6a2b976e6f5bcce85e5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-06-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-07-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-02 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-07-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:05\.588949777Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121114000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 39cb10dc9445e98287167f486ee0264ae6144a66307fc6a2b976e6f5bcce85e5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00139931520128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJES — 00000705120168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2752029/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10401, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRF1 — 00002136920094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 02ª Juiz de Fora - [TJRS — 00143075820128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJRS — 00126707220128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Torres - [TJES — 00000453820168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJES — 00000211020168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRF1 — 00003109220064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 07ª - Goiânia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** 25f2f6dc196b89800200e38c635b3c82025776c956cb60b7ab902f9a2085bace - **SHA-256 do registro documental:** 39cb10dc9445e98287167f486ee0264ae6144a66307fc6a2b976e6f5bcce85e5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00137671020128210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 39cb10dc9445e98287167f486ee0264ae6144a66307fc6a2b976e6f5bcce85e5 - **SHA-256 do comentário:** fcd0e54be27418a08566918b5b25bd4361f4e6cc66a9e03a3af4a5ae5911be38