{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57923,"origem":"stj","sha256_origem":"0cd5fb9cdb0e79e4f8acd400ec0d132e67b28824aeb1c43e72c1082c2bf8eb31","registro_original":{"id_fonte":"000872698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125867","numero_registro":"202400588992","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nDESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS\nJUDICIAIS ESTABELECIDAS PREVIAMENTE À PERFECTIBILIZAÇÃO DA PROMESSA\nDE COMPRA E VENDA DO TERRENO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DA\nSÚMULA 308/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nENUNCIADO SUMULAR N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Com base na apreciação fático-probatória e na interpretação de\ntermos contratuais, o julgado estadual entendeu pela inviabilidade\nde desconstituição da hipoteca e da penhora incidente sobre o\nimóvel, registrando que, conquanto se verifique a boa-fé da\ninsurgente, que manejou os embargos de terceiro, a hipoteca foi\nfirmada e previamente registrada no registro imobiliário, antes da\nrealização do compromisso de compra e venda; bem como firmou a\nocorrência do instituto da evicção. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. A premissa de que não incide no caso o enunciado da Súmula\n308/STJ está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça - verbete sumular n. 83/STJ.\n3. Consoante entendimento desta Corte Superior, \"a Súmula 308/STJ\nnão se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais,\nincidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de\nHabitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. É\nválida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador\nquando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e\nvenda de imóvel comercial\" (AgInt no REsp n. 1.702.163/PR, relator o\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de\n6/11/2019).\n4. O teor do art. 313, IV, do CPC e a alegação de pendência de\njulgamento de ação de usucapião não foram objeto de debate no\njulgado estadual, carecendo portanto do devido prequestionamento -\nSúmula 211/STJ.\n5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"o\nRecurso Especial não constitui via adequada para a análise de\neventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este\ncompreendido na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do\ninciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Incidência da\nSúmula 518/STJ\" (AgInt no REsp n. 2.080.479/BA, relatora a Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de\n20/12/2023).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000308"],"jurisprudencia_citada":"(HIPOTECA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - SÚMULA 308/STJ -\nINAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1702163>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1875125>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1894561>>-DF, <<REsp 427410>>-RS\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2354777>>-AL\n(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2080479>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f22bb37afc0c8a03a38f80373aa71968007e0f50b31db065f9364b5c1130d504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}