# Registro público: TRF6 — 00053920820144013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a208c5bfb88a673064e3b5c5b4be96cc60b1901a795d36192194692c974c8c4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-13
- **Último ato com data válida:** 2025-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-05** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-05** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins | Retido na fonte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-13T15:39:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-05-15T11:46:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-15T16:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-27T18:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-16T16:15:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-11-28T10:14:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T13:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-01-09T10:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-12T14:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-16T11:17:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-23T16:30:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-24T17:28:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-25T13:32:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-08T16:07:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-30T11:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-09-06T12:14:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-14T14:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2025-08-22T14:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-09-05T09:40:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-09T10:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-23T17:29:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-23T17:29:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-07-01T16:33:15.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-11-21T18:15:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-21T18:15:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2014-11-26T15:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-19T11:39:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-19T14:46:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-19T14:46:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2015-01-08T11:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-23T11:42:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-23T12:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-23T12:39:21.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
- 2018-03-12T14:26:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-03-23T16:29:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-24T17:33:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-24T17:33:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-05-24T18:05:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-08T14:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579248.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 5937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5937)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-04-05 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:16\.484896770Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140414102500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a208c5bfb88a673064e3b5c5b4be96cc60b1901a795d36192194692c974c8c4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00028902820164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00234437020144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511194/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5937, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Gabinete 11
- [STJ — 00005025120124058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729100/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5937, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF6 — 00061282620144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937, 6035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- [STJ — 00000518620184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968252/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5937, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMT — 00003964520068110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TRF1 — 00002815020134013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Vara Única de Tucuruí
- [TRF1 — 00002771320134013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747777/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Vara Única de Tucuruí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a208c5bfb88a673064e3b5c5b4be96cc60b1901a795d36192194692c974c8c4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
- **SHA-256 do registro documental:** a208c5bfb88a673064e3b5c5b4be96cc60b1901a795d36192194692c974c8c4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)