{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57925,"origem":"stj","sha256_origem":"15317e728d2a3135e101d09b9a3a506fb6b540a6fcbcfbd4c03713776b16c395","registro_original":{"id_fonte":"000872700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2108244","numero_registro":"202304032440","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER\nJULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO\nESPECTRO  AUTISTA  -  TEA.  TRATAMENTO  MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA\nDE   COBERTURA   INDEVIDA.   DANOS   MORAIS CONFIGURADOS.\nPRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nACÓRDÃO  EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DESTA  CORTE.  SÚMULA\n83/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.  AUSÊNCIA DE\nEXCESSO NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO.\nINVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\nSúmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\namparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n2. Reverter a conclusão do colegiado originário, acerca da\nconfiguração do dano extrapatrimonial bem como de sua quantificação,\npara acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do\nrecurso especial dado o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00944"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE SESSÕES DE\nTERAPIA MULTIDISCIPLINAR - ABUSIVIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<EREsp 1889704>>-SP, <<AgInt no AREsp 2380696>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 2004410>>-MS\n(VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉTODO BIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cc79af229960fe6397510d9baa78cf398761f7f387175afa8e7220d4986bcebb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}