{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57926,"origem":"stj","sha256_origem":"089ea9470732c39bfc9b5073a357236b2e7fd5d03708e399030564b15eb4ed53","registro_original":{"id_fonte":"000872701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119784","numero_registro":"202400198807","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA\n83/STJ. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO QUE NÃO OCORREU PARA OS DANOS\nINDIVIDUAIS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.\nREQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta\nCorte Superior, \"em se tratando de ação indenizatória por dano\nambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois\nfundada na teoria do risco integral, sendo possível a inversão do\nônus da prova\" (AgInt no AREsp n. 2.297.698/ES, relator o Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe\nde 7/12/2023).\n2. No tocante à impossibilidade de inversão do ônus da prova, a\nparte não se insurgiu especificamente contra o fundamento contido no\nacórdão recorrido, além de ter apresentado argumentos dissociados\ndo que foi decidido pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação, à\nespécie, dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. Além disso, reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca\ndo fato de que a inversão do ônus probante diz respeito somente aos\ndanos ambientais causados pela agravante, não se referindo aos danos\nsofridos, na esfera individual, pela parte autora - demandaria o\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no\nâmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2297698>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1959757>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"00ba19320090a7b60992f0ba9ed115673cc8af459ad57da8aa47222b41177d7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}