{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57928,"origem":"stj","sha256_origem":"2d64ca3ca4e3c65fc30866d596ea159f067271dfcd6933440e0aef5b5d6a1088","registro_original":{"id_fonte":"000872708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1905512","numero_registro":"202003015709","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO\nDE FORO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REVISÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO\nDE SIMILITUDE FÁTICA.\n1. O Tribunal de origem efetivamente analisou os termos do Acordo de\nAssociação para dirimir a controvérsia, e ainda consignou que o\ncontrato não fora subscrito pela recorrida. Alterar o referido\nentendimento demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa,\nbem como das cláusulas dos contratos, o que esbarra nas Súmulas 5 e\n7/STJ.\n2. Também encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ a análise acerca da\nafirmação da recorrente de que a \"VDA é, sim, signatária dos\ncontratos integrados como anexos \"A\" e \"B\" ao Acordo de Associação\".\n3. O Tribunal não analisou a demanda à luz da regra geral de\ncompetência, de modo que carece o recurso de prequestionamento nesse\naspecto. Incide, no caso, portanto, o enunciado da Súmula n.\n211/STJ.\n4. Sobreleva notar que a \"falta de prequestionamento impede a\nanálise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a\ncomprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito\naplicado\" (AgInt no REsp n. 2.041.495/RN, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de\n20/12/2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1993188>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1994278>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2131426>>-SP\n(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2041495>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c33fe7fa58abe656ba93ce983f53869226f67e4fa1f87388d16818c997d55c03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}