{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57929,"origem":"stj","sha256_origem":"dde5da36667fdf109c656e9a82c8b09044e428af4cc0ef46a8729142b9c612d7","registro_original":{"id_fonte":"000872709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990635","numero_registro":"202200702928","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 489, § 1º, IV e V, E 1.022, II, do\nCPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA NOVA. CONCEITO PARA FINS DE\nAÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO. REVISÃO.\nSÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n1. Não há omissão no julgado recorrido, uma vez que o Tribunal\nresolveu suficientemente a controvérsia apresentada ao Judiciário,\ndeixando expresso o caminho seguido até as conclusões finais.\nRelembra-se que \"o magistrado não está obrigado a responder a todas\nas questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo\nsuficiente para proferir a decisão\" (AgInt nos EREsp n.\n2.012.965/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial,\njulgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023.) A irresignação da\nrecorrente revela, em verdade, seu inconformismo com a decisão\ncontrária aos seus interesses. Entretanto, \"o mero inconformismo da\nparte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza\nfalta de prestação jurisdicional\" (AgInt no AREsp n. 2.452.587/RS,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n13/12/2023, DJe de 18/12/2023.)\n2. O entendimento consagrado pelo pelo Tribunal a quo está em\nconsonância com entendimento desta Corte de que a prova nova apta a\naparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII, do CPC/2015,\ndiz respeito àquela que, já existente à época da decisão\nrescindenda, era ignorada pelo autor ou dela não pôde fazer uso, por\nmotivos alheios a sua vontade, apta, por si só, a lhe assegurar\npronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido, situação\naqui não verificada. Incidência da Súmula n. 83/STJ no ponto.\nPrecedentes: AgInt na AR n. 7.434/RO, relator Ministro Herman\nBenjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023;\nAgInt no AREsp n. 2.305.752/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.\n3.  Rever a premissa firmada na origem de não caracterização de\nprova nova para efeito de rescisória demandaria inevitável\nrevolvimento fático-probatório, o que encontra vedação na Súmula n.\n7/STJ.\n4. A aplicação daS Súmulas n. 7 e 83 desta Corte Superior ao recurso\nespecial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.\nAgravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2452587>>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 2012965>>-PA\n(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2139936>>-SP\n(PROVA NOVA - APTIDÃO PARA APARELHAR AÇÃO RESCISÓRIA)\n   STJ - <<AgInt na AR 7434>>-RO, <<AgInt no AREsp 2305752>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"498a5ce6d4bcfa2a8ace72ba53af53e95b21cf9d20bc199b9c617ff1f5627880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}