# Registro público: TRF5 — 00000513020244059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579335/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579335.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 665df8b76d95ff4223d67278ff7bdca801fe7aad85dc0cf3d1ca2a687b957c1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-05
- **Último ato com data válida:** 2024-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-05** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2024-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acessibilidade | Matrícula - Ausência de Pré-Requisito | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-05T01:48:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-05T07:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-05T20:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-06T00:07:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-06T08:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-06T08:11:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-05T08:16:19.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-08-06T08:11:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12900](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12900)
- [Outros processos do assunto TPU 14240](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14240)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/665df8b76d95ff4223d67278ff7bdca801fe7aad85dc0cf3d1ca2a687b957c1a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acessibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matrícula - Ausência de Pré-Requisito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-05 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-06 trata do assunto oficial «Acessibilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:03\.829000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240705010910
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 665df8b76d95ff4223d67278ff7bdca801fe7aad85dc0cf3d1ca2a687b957c1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30236897420238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655343/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12900
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30001017020258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236852/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 12900
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GADES - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
- [TJCE — 30114353520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628574/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12900
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 10ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 00400449320104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3148200/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12900
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Gabinete 09
- [TRF6 — 00132918520134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101073/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12900
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Gabinete 09
- [TRF6 — 00003788520154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983515/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12900
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Gabinete 09
- [TRF2 — 50031064220214025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702018/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12900
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Federal de Itaperuna
- [TJES — 00001852520228080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5774249/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14240
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 665df8b76d95ff4223d67278ff7bdca801fe7aad85dc0cf3d1ca2a687b957c1a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 665df8b76d95ff4223d67278ff7bdca801fe7aad85dc0cf3d1ca2a687b957c1a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000513020244059850 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Acessibilidade | Matrícula - Ausência de Pré-Requisito | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/665df8b76d95ff4223d67278ff7bdca801fe7aad85dc0cf3d1ca2a687b957c1a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 665df8b76d95ff4223d67278ff7bdca801fe7aad85dc0cf3d1ca2a687b957c1a
- **SHA-256 do comentário:** 0c7e66fbdce808cea4384c017d6905bc16d97f7c6061e6e1b8527c29431adcc1