{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57934,"origem":"stj","sha256_origem":"1b82e13c83a82fcd6bb65e84821ece078c15d58ad24c9d56cd1a03ee8fe013fd","registro_original":{"id_fonte":"000872726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110211","numero_registro":"202201135577","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO\nCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA.\n1. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no\nsentido de que \"a majoração dos honorários de sucumbência prevista\nno art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido\nintegralmente desprovido ou não conhecido pelo Tribunal,\nmonocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o\nart. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do\nrecurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e\nlimitada a consectários da condenação\".\n2. A acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.059/\nSTJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6d22c41dc640009f41337e3ed1e75e8e1ed34b1f99402f8190a56878f845a437","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}