{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57935,"origem":"stj","sha256_origem":"a650bdba3dedf548b5564bc955f8516a014c2fc6b4e86faeeac8f6ed668b9886","registro_original":{"id_fonte":"000872727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131512","numero_registro":"202201477975","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO AO\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.\nDESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.\nA jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, \"mesmo\nque o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo\npara pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação\nsomente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados\nda intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15,\nindependentemente de nova intimação\" (REsp n. 1.761.068/RS, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de\n18/12/2020 - grifo meu). Incidência da Súmula n. 83/STJ.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 1.988.345/DF, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; REsp n.\n1.814.871/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\nTurma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022; gInt no AREsp n.\n1.419.694/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no REsp n.\n1.927.815/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00523","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1761068>>-RS, <<AgInt no REsp 1988345>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1927815>>-RS, <<REsp 1814871>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1419694>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"694be127c9fbee80c72e269203eee66524409567ef9a1bb6977fbba8c2a3eb23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}