{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5794,"origem":"stj","sha256_origem":"c89cf084777dab31b154eecb6f94ea25a486787c8e84d4d50e03df3ea07aff34","registro_original":{"id_fonte":"000816254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1751446","numero_registro":"202002249370","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA\nHIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 315/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO\nDEMONSTRADO.\n1. Não se admite a interposição de embargos de divergência na\nhipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial,\natraindo, por analogia, o teor do Enunciado n.º 315/STJ.\n2. A divergência que autoriza a interposição de embargos de\ndivergência refere-se à decisão que, ao julgar recurso especial,\ntenha apreciado controvérsia que consista na aplicação do direito\nmaterial ou do direito processual.\n3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em\nsede de embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou\nsimilitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto\nparadigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação\ndivergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo\nanalítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts.\n1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.\n4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/05/2022 a 24/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d920ec69d3ba1fcbcbcb06fbc08bb65bf19c86f2e9fc1195ceba0a0eec67c087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}