{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57941,"origem":"stj","sha256_origem":"bc664bd3f1f600ed4f6ab3271d9fa356ac605696e39c16144d413f6dff351689","registro_original":{"id_fonte":"000872738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2370759","numero_registro":"202301634598","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nREDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO. RECONSIDERAÇÃO. CONTEÚDO\nDECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE.\n1. É irrecorrível o ato judicial que apenas determina a\nredistribuição do feito, pois não apresenta conteúdo decisório,\ntratando-se de despacho meramente ordinatório. Precedentes.\n2. O mesmo entendimento deve ser aplicado à hipótese em que o\nrelator, por entender aplicável o conteúdo de norma processual que\nimpede a criação de fato superveniente a fim de caracterizar o\nimpedimento do magistrado (art. 144, § 2º, do Código de Processo\nCivil), torna sem efeito despacho anterior que havia determinado a\nredistribuição do feito.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art134","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art144_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00144 PAR:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00134\n(ART. 134 REVOGADO PELA LEI 13.105/2015)"],"jurisprudencia_citada":"(REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - DESPACHO - ATO ORDINATÓRIO -\nIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1351136>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1992114>>-SP,\n         <<AgRg nos EREsp 1786891>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1276352>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2061639>>-SP,\n         <<AgRg na Rcl 9858>>-CE\n(PROCURAÇÃO SUPERVENIENTE À DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - IMPEDIMENTO\nPROVOCADO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 24340>>-AM,\n         <<AgRg nos EDcl no RMS 25263>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"76cb6c6d7229c12c59e9e84291f20148bf59e541a48e68963e2ef19c2cd53b99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}