{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57944,"origem":"stj","sha256_origem":"ffd1a931f6edca0121c7e9a05659f66990b787714ad184bf95a50699adfa58f9","registro_original":{"id_fonte":"000872741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2380654","numero_registro":"202301917550","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nREVISIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA.\nPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL.\n1. Discute-se nos autos acerca da base de cálculo dos honorários\nadvocatícios de sucumbência, se devem incidir sobre o valor da causa\nou do proveito econômico.\n2. É possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da\ncausa nos casos em que o proveito econômico não for mensurável.\n3.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2352306>>-BA,\n         <<AgInt no REsp 2085216>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2047854>>-RS, <<REsp 1989284>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1792997>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7f4509ff31deed2d034838b3c5ef066cf773967eedbe79b759b68189055bd084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}