{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57946,"origem":"stj","sha256_origem":"fe9a2c5825130f461c04eca05c1faad8be1811c22305ee0e28f908abe94316aa","registro_original":{"id_fonte":"000872743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2397470","numero_registro":"202302186128","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nCADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA Nº 211/STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.\n1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\nespecial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\nconhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias quanto ao valor fixado a título de danos\nmorais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a\nincidência da Súmula nº 7/STJ.\n3. A condenação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a\ntítulo de danos morais, se mostra razoável e não destoa dos\nparâmetros fixados por esta Corte em casos análogos.\n4. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o\nconhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a\nsimilitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a\nanálise da divergência de interpretação da lei federal invocada.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO -\nVALOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1882857>>-SC\n(CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO -\nVALOR - RAZOABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1538316>>-SC, <<AgRg no AREsp 173200>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a4e105269a9c1aad9b354a742f6dd2a7553dcc266e1721051c2bdd4907f934fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}