# Registro público: STJ — 00005130620114050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 610fecd802e1bf81b6d024cc70aa905a298370e232280975c0c3d4c261dac517

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-27
- **Último ato com data válida:** 2018-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Política fundiária e da reforma agrária | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-10-27T13:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-22T14:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-28T10:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-04-05T09:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2016-04-07T18:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-05-31T17:00:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-01T16:30:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-06-01T16:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-25T14:03:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-08-25T14:06:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-05T17:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-29T16:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-10-30T10:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-23T16:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-15T16:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-03-18T14:05:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-18T14:41:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-03-21T05:12:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-29T05:17:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-22T08:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T05:45:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-19T18:19:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-20T15:30:23.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-06-21T05:28:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-28T05:49:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-05T08:22:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-22T09:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-22T16:01:09.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2017-09-25T05:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-03T05:31:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-30T10:25:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-27T15:32:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-02T05:39:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-10T14:55:39.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2018-04-12T13:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-20T05:00:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-15T14:00:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-15T14:00:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-03-18T18:56:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-22T16:30:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5794748.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11873](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11873)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/610fecd802e1bf81b6d024cc70aa905a298370e232280975c0c3d4c261dac517.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Política fundiária e da reforma agrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-09-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-10 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-06-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-09-22 trata do assunto oficial «Política fundiária e da reforma agrária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-10 trata do assunto oficial «Política fundiária e da reforma agrária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-15 trata do assunto oficial «Política fundiária e da reforma agrária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:44:51\.640745884Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-09\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 610fecd802e1bf81b6d024cc70aa905a298370e232280975c0c3d4c261dac517

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004361420084014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154873/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11873
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00003964720084036120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826874/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11873
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJPR — 00000163719878160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056120/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11873
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / BANDEIRANTES - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [STJ — 00003437820124036006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4271266/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11873
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRF2 — 50033659320194025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697854/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11873
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Vara Federal de Macaé
- [TJES — 00000650720188080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2491215/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11873
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TRF1 — 00001126920174013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2441285/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11873
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 02ª Cáceres
- [TJES — 00000469820188080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1925690/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11873
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 610fecd802e1bf81b6d024cc70aa905a298370e232280975c0c3d4c261dac517
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 610fecd802e1bf81b6d024cc70aa905a298370e232280975c0c3d4c261dac517
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005130620114050000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Política fundiária e da reforma agrária | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/610fecd802e1bf81b6d024cc70aa905a298370e232280975c0c3d4c261dac517.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 610fecd802e1bf81b6d024cc70aa905a298370e232280975c0c3d4c261dac517
- **SHA-256 do comentário:** 85e5fb4654afe66c994d5b473749ed50198901795bdadd4d3116f41bd094c495