{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57948,"origem":"stj","sha256_origem":"f4eb1e79b6288460174275dd6f537e22ae218d69d7fc8b33c6b3f73b56fad2e4","registro_original":{"id_fonte":"000872746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2494743","numero_registro":"202303598498","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E\nSUBSTABELECIMENTO OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO\nATENDIMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115/STJ.\n1. Impugnação de crédito.\n2. \"Na instância especial é inexistente recurso interposto por\nadvogado sem procuração nos autos\" (Súmula n. 115/STJ).\n3. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que para suprir\neventual vício de representação processual não basta a juntada de\nprocuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de\npoderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do\nrecurso. Precedentes.\n4. Tendo sido oportunizada à parte recorrente a juntada da cadeia\ncompleta de substabelecimento/mandato e não tendo sido cumprida a\nexigência no prazo determinado, inviável o conhecimento do recurso.\n5. Além disso, entende também o STJ que a parte deve providenciar o\ntraslado da procuração constante no feito principal ou fazer juntar\nnovo instrumento, quando forem formulados incidentes processuais.\nPrecedentes.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - OUTORGA DE\nPODERES ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1512704>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1825314>>-RS\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO - REGULARIZAÇÃO - PROCESSO\nELETRÔNICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1634557>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2208246>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2133193>>-SP\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRINCIPAL - INCIDENTE - TRASLADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 669569>>-GO, <<AgRg no AREsp 592921>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4b97220563e434a753ee08eaf9cfc8725e151ad065430e82f806a966973f496f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}