# Registro público: TJSP — 00249189519998260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 09 CIVEL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88307ad58da447a3b31943cacbe60768f03a54e6a7c07a1d82e432d50808791f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 262
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-17
- **Último ato com data válida:** 2023-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-03** — Arquivista (TPU 865)
> **2022-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-30** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2004-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-06-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2005-09-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-12-01T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2008-12-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 262 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579494.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/88307ad58da447a3b31943cacbe60768f03a54e6a7c07a1d82e432d50808791f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 262 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-08-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2016-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2017-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2017-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2017-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2017-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2018-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2019-10-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2020-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2020-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2021-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2022-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2022-05-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2022-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2023-08-03 — Arquivista — `/resposta/corpo/movimentos/251`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/247`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:27:57\.487765583Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1999\-08\-19T16:20:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 88307ad58da447a3b31943cacbe60768f03a54e6a7c07a1d82e432d50808791f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 01457468020068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584193/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00536084020198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902078/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / 22 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 03392097920048130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905586/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 07022741519858260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583811/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / 15 CIVEL DE CENTRAL
- [TJMG — 03308540720148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904973/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005170520178080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904954/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 03154376920098130611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904878/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00239373920028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901419/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 09 CIVEL DE SANTO ANDRE / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00249189519998260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “09 CIVEL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 262 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Arquivista”, em 2023-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 88307ad58da447a3b31943cacbe60768f03a54e6a7c07a1d82e432d50808791f
- **SHA-256 do comentário:** d43e20b45c7f9f72c17d8bf29d95d1cc0c903e6fca2572a32d84d7c794b7b70d