# Registro público: TRT7 — 00001500720145070022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579506/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579506.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e61ec93685f9c581af21431b374ba1902d94e3434321bc6a24e669225255a78a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-13
- **Último ato com data válida:** 2019-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-07-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fruição/Gozo | Décimo Terceiro Salário | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-13T09:52:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-13T09:56:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-06-13T09:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-13T09:56:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-06-14T11:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-05T13:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-04T10:24:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-06-11T11:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-10T11:37:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-11T00:01:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-22T10:09:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-01T00:01:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-01T00:01:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-14T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-14T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-14T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-14T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-14T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-14T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-14T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-11T15:48:05.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2019-07-10T11:37:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-08-21T16:58:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-07-10 trata do assunto oficial «Fruição/Gozo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:18:51\.419635197Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-04T10:24:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e61ec93685f9c581af21431b374ba1902d94e3434321bc6a24e669225255a78a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00415001620065070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580115/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13813, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado
- [TRT7 — 00020374820135070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / Única Vara do Trabalho de Iguatu
- [TRT2 — 00005815120125020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539011/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13813, 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 2ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT7 — 00563005420035070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168532/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13813, 13843, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior
- [TRT2 — 00005790720145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00005798020105020271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / Vara do Trabalho de Embu das Artes
- [TRT1 — 00100365020155010058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT9 — 00000756020215090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536519/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13813, 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS