# Registro público: TRE-MG — 06000169820236130333

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afaf13e266d7693d6e5b04405911a438d827771d56ffc727c832fa5fec7f537c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-29
- **Último ato com data válida:** 2023-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-04** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento do Exercício da Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-29T10:51:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-06-30T13:20:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-06-29T14:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-06-29T15:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-06-30T13:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-04T11:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-04T11:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-04T11:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-06T06:16:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-06T06:16:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-11T07:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-11T13:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-06-29T10:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-04T11:08:23.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-04T11:08:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-11T13:53:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-11T13:53:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16001", "nome": "333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11490)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afaf13e266d7693d6e5b04405911a438d827771d56ffc727c832fa5fec7f537c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento do Exercício da Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-04 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-07-04 trata do assunto oficial «Impedimento do Exercício da Propaganda»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T22:03:29\.465000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230629105158
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afaf13e266d7693d6e5b04405911a438d827771d56ffc727c832fa5fec7f537c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000178820256130050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964469/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- [TRE-MG — 06000186820236130333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6031417/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
- [TRE-PR — 06000494120216160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804492/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 118 ª zona eleitoral-Matelândia
- [TRE-MG — 06000135220236130331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296045/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 331ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SP — 06000291520266260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583383/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 274 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-PB — 06003120720206150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378565/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 31 ª ZONA ELEITORAL - POMBAL/PB
- [TRE-SP — 06000219220266260062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500190/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 396 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ
- [TRE-PE — 06000868520226170092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3649206/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 007º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000169820236130333 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Impedimento do Exercício da Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afaf13e266d7693d6e5b04405911a438d827771d56ffc727c832fa5fec7f537c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** afaf13e266d7693d6e5b04405911a438d827771d56ffc727c832fa5fec7f537c
- **SHA-256 do comentário:** 8ed1e94488db1c6ce4da0531d354d44d0d12860abe87841f79daab1baa6a1a81