{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57953,"origem":"stj","sha256_origem":"c73a3dc521a1a279269c705d7c80282674db8c7ed350d750f707648d519a6e93","registro_original":{"id_fonte":"000872751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398678","numero_registro":"202302124141","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.\nADITIVO. FIADORES. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA.\nACESSO À JUSTIÇA. DIFICULDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA\nCLÁUSULA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SÚMULA Nº 83/STJ.\n1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\na controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, conforme dispõe a Súmula nº 83/STJ.\n2. A cláusula de eleição de foro, em regra, é considerada válida,\npodendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de\nespecial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de\nhipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. Súmula nº\n83/STJ.\n3. O juiz é destinatário das provas, podendo rejeitar aquelas que\nentende não ser essenciais ao deslinde da controvérsia.\n4. Na hipótese, rever a higidez da cláusula de eleição do foro\npactuada entre partes, é providência que esbarra na Súmula nº 5/STJ.\n5. Afastar o cerceamento de defesa alegado, a ausência de\ncaracterização da pequena propriedade rural para fins de penhora e a\ndesnecessidade de nova avaliação do imóvel, demandaria o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em\nrecurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE\nACESSO À JUSTIÇA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 193021>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3695388a2274699fba86b48d38a95b7729ab6af939c6d19e36e99bf4ce84976a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}