{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57954,"origem":"stj","sha256_origem":"3d28c1f5261ee6fae5af3673ca9ea50a74c212d72ce073ad2bd7d35ed6a0ab47","registro_original":{"id_fonte":"000872752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400962","numero_registro":"202302231418","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DE\nINFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E\n7/STJ.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o seguro de invalidez por acidente pessoal não\nabrange situações de invalidez por doença. Precedentes.\n2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias quanto à ausência do devido destaque nas cláusulas\nlimitativas de direito, à interpretação do contrato e à\npossibilidade ou não de equiparação de incapacidade decorrente de\ndoença ocupacional a acidente de trabalho demandaria a análise de\ncircunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável no\nrecurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e\ndo art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta,\nem qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que\nconfigurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que\nidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sendo necessário\nevidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a\ndivergência de interpretações, o que, diante dos óbices aplicados\nacima, não ocorreu na espécie.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOENÇA OCUPACIONAL - ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1853088>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1859672>>-SC\n(SEGURO EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE -\nEXCLUSÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923355>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1782278>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1af283878db383a3e4e0deb8619b6dc76ed9a53aec85900b41286bc346e3ba89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d28c1f5261ee6fae5af3673ca9ea50a74c212d72ce073ad2bd7d35ed6a0ab47","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}