# Registro público: TRT11 — 00016215720125110009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9 ª Vara do Trabalho de Manaus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c15065ae59fc8e392900b8875e7aa4fee352969015c653c5d5ffac14dd1a1a31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-27
- **Último ato com data válida:** 2020-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-04-20** — Provisório (TPU 245)
> **2018-02-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Diferenças por Desvio de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-27T10:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-08-18T09:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-08-18T09:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-08-18T09:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-08-19T00:03:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-08-19T00:03:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-09-22T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-11-11T00:02:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-11-11T00:02:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-12-20T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-12-20T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2017-06-16T03:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2017-06-16T03:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2017-06-16T03:33:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2017-12-01T14:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2017-12-05T00:05:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2017-12-05T00:05:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2018-02-24T00:36:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-07-27T10:11:16.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2016-07-28T09:24:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2017-12-04T07:28:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2018-04-20T14:45:28.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2020-01-20T13:34:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}
- 2020-01-24T13:35:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27772", "nome": "9 ª Vara do Trabalho de Manaus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c15065ae59fc8e392900b8875e7aa4fee352969015c653c5d5ffac14dd1a1a31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-12-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-20 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-07-27 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-12-04 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T23:21:23\.296000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120806000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c15065ae59fc8e392900b8875e7aa4fee352969015c653c5d5ffac14dd1a1a31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002133820225230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª Vara do Trabalho de Manaus / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT9 — 00000812620255090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª Vara do Trabalho de Manaus / 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT8 — 00001674620235080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª Vara do Trabalho de Manaus / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT18 — 00001584320255180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª Vara do Trabalho de Manaus / Goiânia - 05a Vara
- [TRT21 — 00000274420265210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/584950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª Vara do Trabalho de Manaus / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT6 — 00000018620235060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª Vara do Trabalho de Manaus / RECIFE - 01A VARA
- [TRT12 — 00005798620225120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13922, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª Vara do Trabalho de Manaus / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- [TRT23 — 00002126220205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13922, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª Vara do Trabalho de Manaus / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** c15065ae59fc8e392900b8875e7aa4fee352969015c653c5d5ffac14dd1a1a31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
- **SHA-256 do registro documental:** c15065ae59fc8e392900b8875e7aa4fee352969015c653c5d5ffac14dd1a1a31
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016215720125110009 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Rescisão Indireta | Diferenças por Desvio de Função”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9 ª Vara do Trabalho de Manaus”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt11/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c15065ae59fc8e392900b8875e7aa4fee352969015c653c5d5ffac14dd1a1a31
- **SHA-256 do comentário:** f7351c599a2256235379a3ca3b684e0525673998022385e3558ac166efdbe83a