{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57957,"origem":"stj","sha256_origem":"0e5905b2e73d75a2f6713ecf7155cd2cbc9468dd68f2ddda7f0542bbb395c646","registro_original":{"id_fonte":"000872755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2423147","numero_registro":"202302412855","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL\nDE SENTENÇA COLETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO\nNECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. BANCO DO BRASIL. PARTE. COMPETÊNCIA.\nJUSTIÇA ESTADUAL.\n1. Na hipótese, o feito tramita em fase de liquidação de sentença.\nAssim, não há falar em suspensão do feito, em virtude do Tema nº\n1.169/STJ.\n2. É facultado ao credor, em cumprimento individual de sentença\ncoletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores,\nnão havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida\nresponsabilidade solidária entre União, Banco Central e Banco do\nBrasil. Precedente.\n3. No processo em que figura como parte apenas o Banco do Brasil,\nnão se justifica o deslocamento da competência, mantendo-se os autos\nna Justiça estadual.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1948316>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be1007ef1fc00699cdf84e1a3fd1cc68fc13056724f23a178c38221496ba01ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}