{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57963,"origem":"stj","sha256_origem":"c7ff7aaeecada9fffbfc02008a5da7d6789c8a513fb0e3c7a678abca758ceabf","registro_original":{"id_fonte":"000872763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378183","numero_registro":"202301862256","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO\nINDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.\nTERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.\n1. A partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios\ndeverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do\npagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406).\nAtualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o\ndispositivo vigente é a Taxa SELIC.\n2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de\nresponsabilidade extracontratual, a taxa SELIC deve incidir desde o\nevento danoso (Súmula n. 54/STJ).\nAgravo interno provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":["STJ:54"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000054"],"jurisprudencia_citada":"(ENCARGOS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO - TAXA SELIC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1912636>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2022568>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1983931>>-DF\n(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL\n- EVENTO DANOSO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1210732>>-SC, <<AgInt no REsp 1752361>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1912636>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5a6510aaadc0e4c780846402cd6e565dcb97ef3639fc5285f006ff125667155a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}