# Registro público: TRT24 — 00242742620245240056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Nova Andradina
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3488d43971638eed1d0710fa73711dc51c0c81fe4e9c342c45d0e782ece4a39b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-29
- **Último ato com data válida:** 2024-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-24** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-29T23:07:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-05-03T06:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-05-03T15:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-05-07T01:56:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-05-07T01:56:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-05-09T12:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-05-21T19:01:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-06-10T13:20:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-06-10T13:22:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-06-11T09:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-06-12T01:34:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-06-12T01:34:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-06-21T19:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-04T17:19:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-08T13:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-08T13:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T01:27:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T01:27:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T01:27:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T01:27:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T10:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T10:49:26.000Z — Impedimento (TPU 12150)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T10:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T10:50:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T10:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T11:58:57.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T12:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T12:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-09T12:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-10T01:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-10T01:26:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-10T01:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-10T01:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-10T01:28:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-10T01:28:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-10T01:28:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-10T01:28:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-23T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-23T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}
- 2024-07-23T14:25:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20824", "nome": "Vara do Trabalho de Nova Andradina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3488d43971638eed1d0710fa73711dc51c0c81fe4e9c342c45d0e782ece4a39b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-09 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-07-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-07-09 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-23 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T15:02:54\.028000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240429230752
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3488d43971638eed1d0710fa73711dc51c0c81fe4e9c342c45d0e782ece4a39b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000818520265050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311352/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT24 — 00242707920235240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT22 — 00005841720205220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310381/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00005837320225220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310338/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00005834120205220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310303/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT18 — 00005360220255180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806561/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / Goiânia - 04a Vara
- [TRT7 — 00000436020235070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805558/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT9 — 00000800220185090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804219/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Nova Andradina / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242742620245240056 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Nova Andradina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3488d43971638eed1d0710fa73711dc51c0c81fe4e9c342c45d0e782ece4a39b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3488d43971638eed1d0710fa73711dc51c0c81fe4e9c342c45d0e782ece4a39b
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