{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57965,"origem":"stj","sha256_origem":"a45484e41cc3c36d330ab9dfef31b1e8546e624124f297359216777d5ff9a932","registro_original":{"id_fonte":"000872765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2452534","numero_registro":"202302848990","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO\nIMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA\nPETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA\n13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inviável o conhecimento da apontada violação do art. 489 do\nCPC/2015, haja vista que as alegações quanto à suposta ofensa são\ngenéricas e superficiais, sem indicação efetiva dos supostos vícios,\nde modo que a deficiência de fundamentação impede a abertura da\ninstância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal\nFederal.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\ninexiste julgamento extra petita quando o julgador, mediante\ninterpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela\nrecorrente como um todo.\n3. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de\nJustiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pela\nrecorrente com base em julgado do próprio Tribunal de Justiça de\nGoiás, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13\ndesta Corte: \"A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não\nenseja recurso especial.\"\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:13"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000013 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA\n284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2448922>>-BA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2310181>>-SP\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO\nPEDIDO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1981341>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 635802>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1945498>>-DF\n(SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" - PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2067289>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43c3c0cf60a5584f67cd7bc2acd11fd33b073cdbecd1d44ede6cb7a2b8e50257","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}