# Registro público: TJSE — 00019462320158250062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO DA FOLHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1442ddaf97a9c38f5ddf55b0573f3d7e0d520d643a345c0a7446001cb5c9aca4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-16
- **Último ato com data válida:** 2016-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-10T14:28:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-10-25T11:32:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-03T08:52:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-03T08:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-03T08:49:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-29T10:10:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-04T11:50:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-26T09:41:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-16T16:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-13T13:23:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-03T08:52:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-03T08:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-11T11:01:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-05-13T16:07:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-10T11:19:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-10T11:18:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-27T14:41:38.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-11T09:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-06T12:10:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-04T11:29:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-15T12:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-10T14:28:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8678", "nome": "Porto da Folha"}}
- 2016-02-12T13:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-11T11:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-01T10:43:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-25T15:52:04.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-12T09:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-16T16:20:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1442ddaf97a9c38f5ddf55b0573f3d7e0d520d643a345c0a7446001cb5c9aca4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-01-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-03-10 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-25 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-27 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:58:46\.604000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151216120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1442ddaf97a9c38f5ddf55b0573f3d7e0d520d643a345c0a7446001cb5c9aca4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00016171120158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA
- [TJSE — 00000019420058250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / CAPELA
- [TJRJ — 00009951720228190073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / GUAPIMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSE — 00019470820158250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PORTO DA FOLHA
- [TJRJ — 00181193820238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2675139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJTO — 50001819620138272728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1075540/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Novo Acordo
- [TJTO — 00196091020178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas
- [TJPI — 00002359720198180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891429/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO DA FOLHA / VARA ÚNICA DE SIMÕES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019462320158250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Competência dos Juizados Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1442ddaf97a9c38f5ddf55b0573f3d7e0d520d643a345c0a7446001cb5c9aca4
- **SHA-256 do comentário:** f3ea52999d7fe5dc95cc79469f3d3c2fdcb24522a65b44cacafe8a09e504f7d9