{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57967,"origem":"stj","sha256_origem":"0e42c9e9205172fc40c68ed62541cac0b62512967c68b7742b3cf3ae1892ff1f","registro_original":{"id_fonte":"000872773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263480","numero_registro":"202203868102","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO.\nNÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO.\n1. Não é cabível a interposição de agravo interno contra acórdão,\ntratando-se de erro grosseiro e sendo inaplicável o princípio da\nfungibilidade.\n2. É aplicável no caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,\nque fixo em 1% do valor atualizado da causa, e determino a\ncertificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2266456>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1975921>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1736893>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1865a828106eb3541fcd1de03f97805ed837d1a918752496d18dafef0cd7fade","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}