{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57968,"origem":"stj","sha256_origem":"6306b168d2c18f29116f5e34f930a3d3fe4186a1f5e274c5b59143e1889b0dd0","registro_original":{"id_fonte":"000872774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2524946","numero_registro":"202303827094","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.\nERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é \"inviável a ação\nrescisória com o objetivo de desconstituir a coisa julgada a fim de\nsupostamente adequá-la à nova orientação jurisprudencial sobre a\ninclusão de auxílio cesta-alimentação nos proventos de\ncomplementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de\nprevidência privada\" (AgInt nos EAREsp 2.149.969/RS, Relator\nMinistro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de\n22/6/2023).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA - PREVIDÊNCIA\nPRIVADA - AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 2149969>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2365695>>-ES\n(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)\n   STJ - <<REsp 839499>>-MT, <<AgInt no REsp 1720044>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f20d59b730ccf5bf94bfb643a7bda0c72e53b38fa8be460b5f1037c22a48aff4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}