# Registro público: TRE-BA — 06000613320236050040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16d2ebec93d7f2c7c3d582308ef557b2d7e4ac4cb2f758a88ba4a69ada5e46a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-07
- **Último ato com data válida:** 2023-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-08-10** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2023-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-07T23:19:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T17:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-12T17:52:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-20T18:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-20T18:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-03T11:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-03T11:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-10T13:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-10T13:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-10T13:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-14T08:39:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-17T16:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-22T08:19:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-22T08:16:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-07T23:19:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-20T18:11:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-20T18:11:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-22T01:13:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-07-24T01:47:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-01T03:36:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-10T12:21:11.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-10T12:21:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-11T01:57:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-14T02:47:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-19T03:38:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-22T08:28:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-08-22T08:28:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16d2ebec93d7f2c7c3d582308ef557b2d7e4ac4cb2f758a88ba4a69ada5e46a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:23:09\.465000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230707231919
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 16d2ebec93d7f2c7c3d582308ef557b2d7e4ac4cb2f758a88ba4a69ada5e46a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000209020236050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2904323/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698, 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000673520226050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6015554/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 150 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000328020256260184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019085/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698, 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ
- [TRE-SP — 06000322020266260419](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018104/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698, 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 419 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA
- [TRE-SP — 06000324220236260187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017151/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698, 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL
- [TRE-PA — 06000105220256140088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791225/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698, 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 088ª ZONA ELEITORAL DE LIMOEIRO DO AJURU PA
- [TRE-PI — 06000594420246180015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581890/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698, 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / 015ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS PI
- [TRE-PE — 06000074820226170079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860242/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698, 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 79ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000613320236050040 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “40 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/16d2ebec93d7f2c7c3d582308ef557b2d7e4ac4cb2f758a88ba4a69ada5e46a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 16d2ebec93d7f2c7c3d582308ef557b2d7e4ac4cb2f758a88ba4a69ada5e46a1
- **SHA-256 do comentário:** 90497f82f2fcc4bf9d509ab0d24f9d9083f866762deb02b670c6ea33fd91ec04