{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5797,"origem":"stj","sha256_origem":"89a5bb51523154f69e40320b7aa8cd0cfcc7a604f8a6b7dd8ca259255108109f","registro_original":{"id_fonte":"000816570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl na APn","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"968","numero_registro":"202001626899","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-01","data_publicacao":"2022-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.\nFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP.\nOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver\nambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão\nprolatado (art. 619 do Código de Processo Penal).\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada de que há\no cabimento da condenação do querelante em honorários advocatícios\nna rejeição da queixa-crime, por aplicação subsidiária do CPC.\nPrecedentes do STF (RE n. 78.770/ES, Ministro Aliomar Baleeiro,\nPrimeira Turma, DJ de 4/11/1974) e do STJ (EREsp n. 1.218.726,\nrelator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 1º/7/2016).\n3. Embargos de declaração opostos pelo querelado acolhidos para,\nsuprindo a omissão apontada, condenar o querelante ao pagamento dos\nhonorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),\nnos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c/c o art. 85, §§\n2º e 8º, do Código de Processo Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, acolher os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antônio Carlos Ferreira, Nancy\nAndrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nConvocado o Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00619","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL PRIVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)\n   STJ - <<EREsp 1218726>>-RJ,\n         <<EDcl na APn 881>>-DF\n   STF - [[RE 78770]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bd314935d874efbd5c548a2450133125c693713e451f827c8b69e76bec7dc78a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}