{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57972,"origem":"stj","sha256_origem":"037c28e5fe40b3fd69f52ecb4bd7f98d4f0f94bc0814a12a0691c2234a5bbcfb","registro_original":{"id_fonte":"000872778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2498507","numero_registro":"202303757646","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO\nDE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO\nATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal, a teoria finalista\npode ser mitigada, ampliando a aplicação do Código de Defesa do\nConsumidor nas relações jurídicas entre pessoas jurídicas, quando\nficar demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica\nda pessoa jurídica em relação ao fornecedor, embora não seja\ntecnicamente a destinatária final dos produtos.\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar o caso em\ncomento, consignou que a ora agravante não era a destinatária final\ndo serviço, não reconhecendo, assim, sua hipossuficiência e\nafastando, por conseguinte, a aplicação da teoria finalista\nmitigada.\n2.1. Desse modo, a revisão da conclusão da instância originária\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita,\nconsoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR - TEORIA FINALISTA -\nMITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1973453>>-RS\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - AFASTAMENTO -\nREVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2289498>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1712612>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"261de576688aaab99dbddda701cc43aa0f7b43880320f9415777df8a9326f206","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}