{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57973,"origem":"stj","sha256_origem":"91db83dbf3490d46ee0b2e2ec4c0d70e58779675eab56021c07a2fcb7c53305b","registro_original":{"id_fonte":"000872779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2498710","numero_registro":"202303776957","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nSUFICIÊNCIA DE PROVAS VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e\nprincípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência\natribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da\nConstituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.\n2. Esta Corte Superior entende que \"o destinatário final da prova é\no juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e\nnecessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das\ndiligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o\ndisposto na parte final do art. 370 do CPC/2015\" (AgInt no REsp n.\n1.931.678/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).\n3. Não há cerceamento de defesa se o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de elementos de convicção suficientes para o seu\nconvencimento, indefere o pedido de produção de prova.\n4. Para alterar o entendimento do Tribunal estadual - e concluir\npela imprescindibilidade da complementação da prova técnica - é\nnecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\npretensão incompatível com o rito do recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2383913>>-MG\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNICIAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1931678>>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2438495>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1415718>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f864217ae35766c6450d7c0ec7ecc652b4541c88966e00f89e24403fc1e75c33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}