{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57975,"origem":"stj","sha256_origem":"608a5d122588d5dfba43b8c7d91de318c6dd5b19ef1d1ae0ccd3c1307d003f48","registro_original":{"id_fonte":"000872781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2506293","numero_registro":"202303666309","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE\nDIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA TIME SHARING.\nPEDIDO DE RESCISÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. ABUSIVIDADE\nCONTRATUAL CONSTATADA. INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATANTES NÃO\nCOMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2.\nNEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL.\nRELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA.\nART. 22, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva\nventilada pela parte ré e concluiu pela abusividade na realização do\nnegócio jurídico contestado. Infirmar tais conclusões demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no\nsentido de que \"compete à autoridade judiciária brasileira processar\ne julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o\nconsumidor tiver domicílio ou residência no Brasil\" (REsp n.\n1.797.109/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art22"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NEGÓCIO - CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR - PESSOAS FÍSICAS - DOMICÍLIO -\nBRASIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - AUTORIDADE JUDICIÁRIA\nBRASILEIRA)\n   STJ - <<REsp 1797109>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6fcf688fbb671414913a684ecef0be1c81c6da3d2af9bcfb9d0b5f12bf47a70c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}