{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57976,"origem":"stj","sha256_origem":"f02175b463bd8d00ecc42965590ef5dc847bc6739ca68a8b2b93f09b47a6912b","registro_original":{"id_fonte":"000872782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2544150","numero_registro":"202400081349","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS\nEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.\nPARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO\nCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não\npode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do\ndano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias\nagravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial.\n2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de\norigem (acerca da ausência de elementos para a configuração da\nviolação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a\nindenização por danos morais) exige o reexame de matéria\nfático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do\npermissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ,\nprejudica o exame do dissídio jurisprudencial.\n4. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o\nconteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de\nefetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não\nocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2157547>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2409085>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2371787>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2038795>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b803af9c840b983c240cc9068c786cb0896e19c35ee97695f77b96d5e7936e76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}