{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57977,"origem":"stj","sha256_origem":"b323d45d7f79d8b96a3b1b88f6e4d60c5b1dd1777697645b41b2cad2247dbed5","registro_original":{"id_fonte":"000872783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542839","numero_registro":"202304573200","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA\nDE PURGAÇÃO DA MORA. LEILÕES INFRUTÍFEROS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL\nPELO BANCO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E\n1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A\nALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022,\ninciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se\nsustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida\nde forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da\nparte.\n2. Esta Corte Superior entende que, \"frustrado o segundo leilão do\nimóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes\nsão exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor\nfiduciário\" (REsp n. 1.654.112/SP, relator o Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de\n26/10/2018).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - LEILÕES PÚBLICOS FRUSTRADOS -\nDÍVIDA EXTINTA)\n   STJ - <<REsp 1654112>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c86104f09483accb39fff1f9a791b1301bd1e6f534ead83b51d8a6839cf02cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}