{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57981,"origem":"stj","sha256_origem":"1d220202adef22746b6a1ee41bc3a12dbac7e846ae02ab21ec600b0fa5d1196b","registro_original":{"id_fonte":"000872791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472245","numero_registro":"202303179888","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO.\nPRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA Nº 115/STJ.\n1. Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos\nartigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a\nparte agravante deixou de regularizar sua representação processual\nno prazo determinado.\n2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no\nqual o advogado subscritor não possui procuração ou\nsubstabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ).\n3. A mera alegação de erro de digitalização, sem a certidão\ncomprobatória oriunda do tribunal de origem, não é apta a afastar o\nnão conhecimento do recurso por falha em sua instrução.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ADVOGADO - FALTA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2366285>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2149271>>-SP\n(ERRO DE DIGITALIZAÇÃO - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 974643>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6367f5744ebd021eacc192ea5cd97de101f01d282ad79844add976e4d670125e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}