# Registro público: TJCE — 30000726120228060182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a032db7d79aabf5f93e52c816da805daa003f3cf06476d9c280c0d824a00dfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-03
- **Último ato com data válida:** 2024-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-01-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Direto ao Consumidor - CDC | Cartão de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-03T16:19:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-10-18T13:09:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-11-24T14:54:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-03-03T16:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-12T23:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-21T13:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-05-12T14:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-03T16:19:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-26T16:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-12T18:33:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-25T16:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-20T15:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-29T15:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-16T05:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-17T15:56:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-11T18:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-16T12:58:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T13:17:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-12T23:23:27.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-02-03T09:39:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-16T05:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-26T13:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2024-01-12T16:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-22T18:48:15.000Z — Emenda a inicial (TPU 12261)
- 2024-01-12T09:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-16T23:59:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-16T12:58:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-11-29T15:41:31.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-01-12T09:26:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-10-18T16:36:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-16T12:58:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-02-28T13:35:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-05-25T11:35:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-05-12T14:23:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798159.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14757)
- [Outros processos do assunto TPU 7772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a032db7d79aabf5f93e52c816da805daa003f3cf06476d9c280c0d824a00dfc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Direto ao Consumidor - CDC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cartão de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-26 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-21 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-04-21 trata do assunto oficial «Crédito Direto ao Consumidor - CDC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-25 trata do assunto oficial «Crédito Direto ao Consumidor - CDC»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-17 trata do assunto oficial «Crédito Direto ao Consumidor - CDC»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:33:30\.001625348Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220303000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a032db7d79aabf5f93e52c816da805daa003f3cf06476d9c280c0d824a00dfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30000296120218060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809841/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14757, 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- [TJSE — 00462947120228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298957/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJDFT — 00503720820058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172208/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14757
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 30000131020218060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799948/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14757, 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- [TJCE — 30000751620228060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5787728/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14757, 7772
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA
- [TJDFT — 00460417020118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092527/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14757
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 10? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00470017520018070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087879/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14757
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 10? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00038416620038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402556/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14757
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE VICOSA DO CEARA / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 2a032db7d79aabf5f93e52c816da805daa003f3cf06476d9c280c0d824a00dfc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [CDC (crédito direto ao consumidor): o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/cdc-financiamento-veiculo/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcdc-financiamento-veiculo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30000726120228060182 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Crédito Direto ao Consumidor - CDC | Cartão de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE VICOSA DO CEARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a032db7d79aabf5f93e52c816da805daa003f3cf06476d9c280c0d824a00dfc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a032db7d79aabf5f93e52c816da805daa003f3cf06476d9c280c0d824a00dfc
- **SHA-256 do comentário:** 5ed5d762e7e4693388fc4516b1850d9dfeafda9fadcca39c86c25f81e9b6665d