{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57982,"origem":"stj","sha256_origem":"4ce40020366b6fbb661bd97008a0be043bf9c1ff803492baddffd59a4b555018","registro_original":{"id_fonte":"000872794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1561140","numero_registro":"201902290586","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO.\nNULIDADE. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. DEFESA. APRESENTAÇÃO. SÚMULA Nº\n283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS.\nPRESENÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. SUPRESSIO. SÚMULA Nº 284/STF.\n1. Na hipótese, o acórdão proferido no julgamento do agravo de\ninstrumento substituiu a decisão de primeiro grau e enfrentou\nfundamentadamente todas as questões arguidas pelo recorrente,\nficando afastada a alegada violação do artigo 489 do CPC.\n2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o\ncomparecimento da parte ao processo, com apresentação de defesa,\nafasta a eventual nulidade da citação por edital e, por\nconsequência, a necessidade de nomeação de curador especial.\n3.A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a\nconclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão\nrecursal. Súmula nº 283/STF.\n4. A Corte de origem entendeu presentes os requisitos para\ndesconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada.\nRever essas conclusões demandaria incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos, providência que é obstada pela\nincidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.\n5.É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\nfundamentação quando o recurso especial deixa de indicar\nespecificamente quais os dispositivos legais que teriam sido\nviolados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\n6. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art.\n1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, visto\nnão se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo\ninterno.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2092513>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1780129>>-PR, <<AgRg no AREsp 764058>>-RS\n(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1956573>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2053016>>-SP\n(DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2211563>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f8dfd5ad44688b24e40015a091f0479646c5141680ecd1e6b7ecfac4263411b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}