{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57983,"origem":"stj","sha256_origem":"fe27bf5dd3e163c46008445823d2b14baf507daf59937391155992be3dafc675","registro_original":{"id_fonte":"000872800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194211","numero_registro":"202202578004","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DECADÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS. POSSIBILIDADE\n1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto\nao interesse de agir, demandaria a análise dos fatos e das provas\nda causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\nprestação de contas a cada 60 dias, na via extrajudicial, não\ninviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art54_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008245 ANO:1991\n*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991\n        ART:00054 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2004184>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2326039>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2285730>>-SP\n(PRETAÇÃO DE CONTAS - FACULDADE DO LOCATÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1746337>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1861172>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e9cbc819fe8fa26a18f30e1df2a4133d93f026f6edcf8f13336773f344bf1d4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}