{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57985,"origem":"stj","sha256_origem":"e35616ec96d68d687982842fe1a6f157cfd4fc72046943166475aff1804a1ed4","registro_original":{"id_fonte":"000872802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087385","numero_registro":"202302606093","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA. ARTIGO VIOLADO. FALTA\nDE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO.\nCLÁUSULA DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO.\nPOSSIBILIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. NÃO CABIMENTO.\n1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\nde origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a\ncontrovérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\n2. É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação\nquando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal\nteria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº\n284/STF.\n3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a revisão de\ndistrato de contrato de compra e venda de imóvel em que exista\ncláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou\nsubstancial das prestações pagas pelo consumidor em nítida afronta\nao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé\nobjetiva e do equilíbrio contratual.\n4. O exame de violação das normas constitucionais foge da\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105\nda Constituição Federal.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art32","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n        ART:0032A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.786/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806722>>-SP\n(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2158801>>-RJ\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - CLÁUSULA DE RETENÇÃO -\nPERCENTUAL - ABUSIVIDADE - REVISÃO)\n   STJ - <<REsp 2073412>>-SP, <<AgInt no AREsp 2068789>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1849494>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1954973>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ce692ed7f9de1754a05bfb3cb02fa9313b6491cbb4f048e5db8c78fe2f1dceb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}