# Registro público: STJ — 00000352820178260498

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/579863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bfc836d215172c93616e2eff745709d9f229b01c10f777684f9c1f1e8ee1568

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Comunicação falsa de crime ou de contravenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-21T09:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-12-21T09:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-25T09:28:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-02T08:04:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-02T08:12:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-02T08:12:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-21T21:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-03-21T21:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-29T10:48:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-09-29T11:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-07T17:47:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-07T18:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-31T15:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-07T18:20:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-03-10T19:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-14T15:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-14T15:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-30T17:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-03T17:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-25T09:48:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-21T21:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-29T08:37:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-06T18:40:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-09T05:01:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-23T14:30:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-24T08:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-29T05:04:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-14T13:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-14T13:03:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-21T21:15:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-31T14:48:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-07T18:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-08T18:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-10T19:28:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-14T14:57:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-28T08:49:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-28T19:07:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-30T17:34:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bfc836d215172c93616e2eff745709d9f229b01c10f777684f9c1f1e8ee1568.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comunicação falsa de crime ou de contravenção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-02 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-29 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-07 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-14 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:14:44\.537996784Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6bfc836d215172c93616e2eff745709d9f229b01c10f777684f9c1f1e8ee1568

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01194999520148130471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5642957/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3577, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002788720144058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3664538/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMS — 00002741220238120110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999563/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Núcleo de Garantias
- [STJ — 00001903820188260355](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2636987/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00000203220218130708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501629/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3577
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08032000420218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983233/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJDFT — 00413805920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TRE-PA — 06000125920206140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929569/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3577
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 100ª ZONA ELEITORAL DE MARABÁ PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000352820178260498 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Comunicação falsa de crime ou de contravenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bfc836d215172c93616e2eff745709d9f229b01c10f777684f9c1f1e8ee1568.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6bfc836d215172c93616e2eff745709d9f229b01c10f777684f9c1f1e8ee1568
- **SHA-256 do comentário:** a7cefe60ef6ac52272e30e5776bc235445e5d750eca8b5f2eb3d7697966ba577