# Registro público: TJPA — 00004012620198140015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6f1b5cd69ee69f7e8683c6891f6ea8891da74c2c0415ebcdfc6163d69ee809d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-18** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-30** — Despacho (TPU 11009)
> **2020-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-10T13:30:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2019-01-24T10:34:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2019-02-19T11:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2019-02-19T11:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2019-02-19T11:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2019-02-20T12:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2019-06-17T20:12:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2020-02-28T14:44:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2019-01-10T13:30:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2019-01-14T11:17:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2019-01-25T11:23:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2019-09-20T16:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2019-10-18T09:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2020-07-23T13:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2021-09-30T12:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2021-10-27T08:46:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2021-11-28T05:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2019-09-17T14:35:59.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2020-05-30T18:03:03.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2021-10-18T11:43:59.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2021-11-28T06:19:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2021-12-10T09:40:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}
- 2021-12-10T09:40:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6477", "nome": "1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-17 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-30 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-18 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Fato Atípico»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-20T00:22:43\.281000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190110133039
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6f1b5cd69ee69f7e8683c6891f6ea8891da74c2c0415ebcdfc6163d69ee809d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004018520188140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797616/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS
- [TJPA — 00004145020138140010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5838421/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES
- [TJES — 00001851320238080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799851/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY
- [TJPA — 00001825820158140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341962/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJMS — 00002675620238120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799231/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / 2ª Vara do Tribunal do Júri
- [TJGO — 00192046620208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020021/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [TJMS — 00002221420218120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017521/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / Vara Única
- [TJES — 00001531320208080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012116/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DE CASTANHAL / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** b6f1b5cd69ee69f7e8683c6891f6ea8891da74c2c0415ebcdfc6163d69ee809d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)