{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57989,"origem":"stj","sha256_origem":"79175b01746e429fde55fcb3951ae50fa74e98c278f975d7a0924157daac1fd2","registro_original":{"id_fonte":"000872806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019324","numero_registro":"202202500183","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA.\nPRECLUSÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE. SISTEMA\nFINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE\nCONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SEGURADORA. SÚMULA Nº 568/STJ.\n1.Nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência interna\ndisciplinada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é\nrelativa, de modo que eventual incompetência do órgão para o qual\nfoi distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do\nrespectivo julgamento, sob pena de preclusão.\n2. Na hipótese, não se justifica a suspensão do feito em razão do\nTema nº 1.039/STJ, pois o ponto relativo à prescrição ainda não foi\nobjeto de exame na origem.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os\nvícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro\nhabitacional. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - NATUREZA RELATIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1678883>>-DF\n(COBERTURA SECURITÁRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP, <<AgInt no AREsp 1708189>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2010790>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2010814>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1984533>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ada6d26e3efd144df5b4af23c4ecb9b73a7518a3f1fa97592c44d621dc6a8a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}