{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5799,"origem":"stj","sha256_origem":"13b295d0671395884292f7eb2497998aed952a352b00721dfa24245e5a9a8c58","registro_original":{"id_fonte":"000816677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SEC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA","numero_processo":"6362","numero_registro":"201102080247","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-06-01","data_publicacao":"2022-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CANADÁ. GUARDA\nDE CRIANÇA CONCEDIDA AO PAI. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR, COM TRÂNSITO\nEM JULGADO, NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DISPOSITIVOS EM CONFLITO.\nSENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Pedido de homologação de sentença proferida na jurisdição de\nOntário, Canadá, concedendo ao pai a guarda da filha dos\nex-cônjuges, ambos brasileiros.\n2. Sentença posterior proferida na Justiça Federal brasileira, com\ntrânsito em julgado, no sentido da improcedência do pedido de busca\ne apreensão da menor, sob fundamento de que, além de ter sido\ncomprovada violência contra a mãe e a criança, \"estudo psicológico\nproduzido nos autos revela a plena adaptação da menor transferida\nilicitamente para o Brasil ao novo meio em que inserida, sendo\npresumida a ocorrência de prejuízos de ordem emocional caso\ndeterminado seu retorno ao País de origem, até porque privada estará\ndo convívio contínuo, há mais de dez anos, com parentes e amigos\".\n3. Tal realidade fragiliza a eficácia e a definitividade que\nporventura se pudesse extrair da sentença homologanda, sobretudo\ndiante da jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que\n\u001aa mera pendência de ação judicial no Brasil não impede a\nhomologação da sentença estrangeira; mas a existência de decisão\njudicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença\nestrangeira impede a sua homologação\u001a (HDE 1.396/EX, Rel. Ministra\nNancy Andrighi, Corte Especial, j. 23/09/2019, DJe 26/09/2019).\n4. Inaplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, pois\nreferido dispositivo legal não incide automaticamente, sobretudo\nquando exercitado o regular direito de recorrer e não verificadas as\nhipóteses de manifesta inadmissibilidade do agravo interno e de\nlitigância temerária.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e\nJoão Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nConvocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA DE CRIANÇA - AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR\nCOM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA -\nDISPOSITIVOS EM CONFLITO - NÃO HOMOLOGAÇÃO)\n   STJ - <<HDE 1396>>-EX\n(MULTA - INCIDENCIA NÃO AUTOMÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1405183>>-ES,\n         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1762786>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/9cbc519d-b262-4894-8304-0c38d0f266ef/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1de1df94c7a9029e1974c254f8badf89c1283d5299e02377e3f006228713dd8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}