{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57990,"origem":"stj","sha256_origem":"5bea9890f3d0792e9f348560efe6439a465b31d1440b194327fdc6b164216ea4","registro_original":{"id_fonte":"000872807","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071733","numero_registro":"202301494866","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-05-13","data_publicacao":"2024-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO.\nNOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO.\n1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar\npela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos\nda novação.\n2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se\nsubmeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual,\npois, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, a novação atinge todos os\ncréditos concursais, indistintamente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO - FATO GERADOR)\n   STJ - <<REsp 1840531>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),\n         <<REsp 1840812>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),\n         <<REsp 1842911>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),\n         <<REsp 1843332>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051),\n         <<REsp 1843382>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)\n(CRÉDITO CONCURSAL - HABILITAÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - SUJEIÇÃO\nAOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<REsp 1655705>>-SP, <<REsp 2041721>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a6b9743f-1bc2-4387-bb3b-69554cb99eac/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a6c7864e5be1ef986e0f080933195ac98e5aa418523171776fa0512debb829ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}